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ou em desconformidade utilizando ESTES padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente;

e) utilizaçãeste tais como insumo, comercialização ou estocagem por mercadoria objeto de contrabando ou descaminho

Permite que sejam adotadas medidas por controle, como a manutençãeste de fiscalização ininterrupta pelo estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação do Aparelhamentos do controle por produção e estoque; a antecipação ou postergaçãeste do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoção por base de cálculo equivalente ao preço qual um produto similar alcançaria em condições por livre concorrência e a adoçãeste do regime do estimativa.

c) evidências por qual a pessoa jurídica participe do organizaçãeste constituída usando o propósito por nãeste recolher tributos

Nesse contexto, é importante tornar claras e, especialmente, diferenciar as situações em que este contribuinte exerce atividades regulares protegidas pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF daquelas em que as sanções são mera consequência da realização por atividades irregulares

“a) evidências por de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada

sãeste aqueles que atuam no campo do ilícito, verdadeiros criminosos e nãeste empresários, que usam abusivamente do pessoa jurídica como fachada para nunca pagarem tributos e, utilizando isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.

A finalidade é estabelecer controles especiais de modo a setores por combustíveis e biocombustíveis, cervejas e bebidas frias, cigarros, bem como outros MODOS do suplementos alimentares mediante requerimento por entidade representativa da Classe ou órgãeste do defesa da concorrência.

Deixam de embolsar tributos em razão do fatores estruturais da economia ou de peculiaridades por seus negócios.

“(...) perante as propriedades desse Nicho industrial concentrado, em qual o fator tributo é componente decisivo na determinaçãeste dos custos e dos preçESTES do Resultado, o descumprimento das obrigações fiscais é cá acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos Acerca a concorrência, este consumidor, o erário e a sociedade.

E representa, ainda, tentativa de fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo de que a generalidade Destes contribuintes deva pagar tributos”[3].

Essa proposta é da maior relevância, pois, a partir de a promulgaçãeste da Emenda Constitucional 42/2003, de que introduziu o artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a ediçãeste do uma lei complementar que estabelecesse “critfoirios especiais do tributação, usando o objetivo por prevenir desequilíbrios da concorrência”.

Do fato, há bastante se observam práticas Check This Out prejudiciais ao mercado como, por exemplo, adulteraçãeste do suplementos, utilização abusiva por medidas judiciais de modo a afastar a tributação, sonegaçãeste e nãeste pagamento sistemático de tributos.

Como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, o reiterado e este contumaz[6].